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Afinal: você sabe o que os trabalhadores estão pedindo com a Regulamentação dos Apps?

Adicionar comentário3 de novembro de 20235 Tempo de leitura

Você já deve ter percebido que, nos últimos anos, o crescimento da economia compartilhada e a popularização de aplicativos de entrega, transporte e serviços diversos trouxeram uma série de mudanças significativas para o mercado de trabalho.

No entanto, essa transformação também levantou uma série de questões relacionadas aos direitos e condições de trabalho dos profissionais que atuam nesse setor.

Regulamentação dos apps tem sido debatida

Diante deste cenário, a regulamentação dos aplicativos tem se tornado um tema de debate importante, e os trabalhadores têm buscado maneiras de garantir seus direitos e melhorar suas condições de trabalho.

Mas, afinal: o que os trabalhadores estão pedindo com a regulamentação dos aplicativos?

Para facilitar a compreensão, selecionamos alguns dos principais pontos que estão em jogo:

Direitos trabalhistas básicos: muitos trabalhadores de aplicativos argumentam que deveriam ser classificados como empregados, em vez de autônomos, o que lhes daria direito a benefícios trabalhistas básicos, como salário mínimo, férias remuneradas, licença médica e seguro-desemprego. Eles alegam que, embora tenham a flexibilidade de definir seus próprios horários, estão sujeitos a muitas das mesmas expectativas e direções de trabalho de um empregado tradicional;
Salários justos: trabalhadores de aplicativos muitas vezes se queixam de que seus ganhos não são suficientes para cobrir suas despesas básicas, como combustível, manutenção do veículo e seguro. Eles pedem a regulamentação para garantir que recebam salários justos e transparentes, e não sejam sujeitos a taxas ou comissões excessivas por parte das empresas de aplicativos;
Segurança no trabalho: a segurança no trabalho é uma preocupação importante para os trabalhadores de aplicativos. Eles desejam regulamentações que imponham padrões de segurança, incluindo seguro de acidentes de trabalho e regulamentações de segurança no trânsito, para protegê-los enquanto realizam suas atividades;
Proteção contra a desativação injusta de contas: muitos trabalhadores de aplicativos têm suas contas desativadas sem aviso prévio, o que pode prejudicar gravemente sua capacidade de ganhar a vida. Eles pedem regulamentações que estabeleçam procedimentos justos para a desativação de contas e garantam que sejam tratados com transparência e justiça;
Negociação coletiva: alguns trabalhadores de aplicativos estão buscando o direito de se organizarem e negociarem coletivamente com as empresas para melhorar suas condições de trabalho. Eles justificam que a capacidade de se unirem em sindicatos ou associações é essencial para equilibrar o poder entre os trabalhadores e as empresas.

É importante destacar que até o momento não há nada estabelecido oficialmente a respeito, o que significa dizer que as propostas sobre esse tema estão na fase de discussões.

Em outubro deste ano, por exemplo, o Ministério do Trabalho defendeu na Câmara dos Deputados, em Brasília, que os motoristas e entregadores de aplicativos passem a contar com garantias mínimas, o que seria possível por meio da regulamentação.

Atualmente, o governo tem se referido a três possíveis modelos de vínculos:

Prestador de serviço;
CLT;
Autônomo.

Um ponto importante é que o regime de MEI (Microempreendedor Individual) não está contemplado na proposta de regulamentação, uma vez que, como já sabemos, o modelo PJ gera menos impostos para os cofres públicos.

Regulamentação de apps: valor mínimo e impostos

Outro fator importante que tem sido discutido diz respeito ao valor mínimo que os motoristas e entregadores passariam a receber.

No caso dos condutores de app, o valor mínimo estimado seria de R$30 por hora trabalhada (em corrida), e R$ 17 para os entregadores.

Em nível de impostos recolhidos, o projeto do governo propõe que os motoristas de app recolham 7,5% sobre 25% da hora rodada (sobre R$7,50).

Para os entregadores, esse valor seria de 50% sobre a hora rodada (R$8,50). As empresas, por sua vez, ficariam obrigadas a recolher 20% para a Previdência em relação a mesma base de cálculo.

Pontos de descanso e indenização por itens obrigatórios

A criação de pontos de descanso para os motoristas e entregadores de app é outra medida a ser proposta pelo governo.

As plataformas poderiam, inclusive, se unir para criar esses postos, o que economizaria custos.

Outra proposta que integra o projeto estabelece que as empresas também terão que fornecer uma indenização de 40% a 60% por itens que sejam obrigatórios no trabalho diário (bags, capacetes, etc.).