Ao contratar os serviços da MobApps quem cuida das tratativas jurídicas? A Mob ou o gestor?
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Ao contratar os serviços da MobApps quem cuida das tratativas jurídicas? A Mob ou o gestor?

Na era digital, onde os aplicativos se tornaram ferramentas indispensáveis para o sucesso dos negócios, a MobApps se destaca como uma parceira fundamental para empreendedores no setor de apps de mobilidade urbana.

No entanto, surge uma dúvida comum: quando se trata de questões jurídicas, quem é o responsável – a MobApps ou o (a) gestor (a) do aplicativo?

Neste artigo, vamos esclarecer essa questão importante.

Leia também: Entenda como você, gestor de um app de mobilidade urbana, pode estar amparado quanto às tratativas jurídicas voltadas para o app na sua cidade

Tratativas jurídicas: responsabilidades do (a) gestor (a):

Conhecimento das Leis Locais: é essencial que o (a) gestor (a) esteja por dentro das legislações específicas do município onde o aplicativo operará. Entender e buscar a regulamentação local é um passo fundamental para garantir a conformidade do negócio.

Contrato Social entre Sócios: dada a natureza compartilhada da propriedade de muitos aplicativos, é muito importante que os sócios estabeleçam um contrato social claro. Esse documento deve detalhar os deveres e responsabilidades de cada sócio para prevenir conflitos futuros.

Apoio da MobApps:

Termos de Uso e Privacidade: a MobApps reconhece a importância de ter termos de uso bem definidos, especialmente no que diz respeito à privacidade dos dados dos usuários, em conformidade com leis como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Padrões Pré-estabelecidos: para facilitar esse processo, a MobApps disponibiliza termos padronizados, que servem como um excelente ponto de partida para a formulação dos documentos jurídicos necessários.

Por que buscar apoio jurídico local?

Apesar do apoio oferecido pela MobApps, é fundamental que cada aplicativo personalize seus termos para refletir as especificidades do seu negócio e do ambiente regulatório local.

A assistência de um profissional jurídico local assegura que todos os aspectos legais sejam abordados de maneira adequada, proporcionando maior segurança e confiabilidade ao negócio.

Embora a MobApps ofereça um suporte substancial em termos de termos de uso e políticas de privacidade padronizados, a responsabilidade final pelas questões jurídicas recai sobre o (a) gestor (a) do aplicativo. 

Por isso, é vital entender as leis locais, estabelecer contratos sociais claros entre sócios e buscar apoio jurídico personalizado para garantir a total conformidade do seu app de mobilidade urbana. 

Regulamentação nacional: o que você precisa saber?

Recentemente, o governo federal enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional para regulamentar os aplicativos de transporte. A proposta traz mudanças significativas para o setor e os motoristas. Aqui estão os principais pontos:

1) Categoria de Trabalho: o projeto introduz a categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, reconhecendo os motoristas como autônomos sem vínculo empregatício pela CLT;

2) Remuneração: estabelece uma remuneração mínima de R$ 32,10 por hora de trabalho, além de garantir uma remuneração mensal mínima equivalente a um salário-mínimo;

3) Jornada de Trabalho: limita a jornada máxima de trabalho a 12 horas diárias por plataforma;

4) Contribuição Previdenciária: define uma alíquota total de contribuição previdenciária de 27,5%, sendo 7,5% de responsabilidade do motorista e 20% a ser recolhido pelas empresas;

5) Direitos e Benefícios: assegura aos motoristas direitos previdenciários, incluindo o recebimento de pelo menos R$ 8,00 por hora trabalhada e a elegibilidade para o Auxílio Maternidade.

6) Também estabelece a entrega de relatórios mensais aos motoristas com detalhes sobre horas trabalhadas, ganhos, pontuação, e a possibilidade de contestação em casos de suspensão ou exclusão pela empresa;

7) Exclusão de Categorias: motoristas que trabalham com motocicletas e bicicletas, como entregadores de iFood, não estão incluídos na regulamentação atual devido à falta de consenso com as empresas.

Importante lembrar: esse projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e, caso seja aprovado, entrará em vigor em 90 dias​.

Leia também: Para contratar os serviços da MobApps e ter o meu próprio app, preciso ter CNPJ ou consigo realizar tudo pelo CPF?

MobApps: a melhor aliada para quem deseja empreender com apps de mobilidade urbana

Com a MobApps, você tem um aliado confiável que fornece as ferramentas e o suporte necessário para navegar no aspecto técnico, enquanto você se concentra em construir um negócio seguro e bem-sucedido.

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