Na era digital, onde os aplicativos se tornaram ferramentas indispensáveis para o sucesso dos negócios, a MobApps se destaca como uma parceira fundamental para empreendedores no setor de apps de mobilidade urbana.
No entanto, surge uma dúvida comum: quando se trata de questões jurídicas, quem é o responsável – a MobApps ou o (a) gestor (a) do aplicativo?
Neste artigo, vamos esclarecer essa questão importante.
Tratativas jurídicas: responsabilidades do (a) gestor (a):
Conhecimento das Leis Locais: é essencial que o (a) gestor (a) esteja por dentro das legislações específicas do município onde o aplicativo operará. Entender e buscar a regulamentação local é um passo fundamental para garantir a conformidade do negócio.
Contrato Social entre Sócios: dada a natureza compartilhada da propriedade de muitos aplicativos, é muito importante que os sócios estabeleçam um contrato social claro. Esse documento deve detalhar os deveres e responsabilidades de cada sócio para prevenir conflitos futuros.
Apoio da MobApps:
Termos de Uso e Privacidade: a MobApps reconhece a importância de ter termos de uso bem definidos, especialmente no que diz respeito à privacidade dos dados dos usuários, em conformidade com leis como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Padrões Pré-estabelecidos: para facilitar esse processo, a MobApps disponibiliza termos padronizados, que servem como um excelente ponto de partida para a formulação dos documentos jurídicos necessários.
Por que buscar apoio jurídico local?
Apesar do apoio oferecido pela MobApps, é fundamental que cada aplicativo personalize seus termos para refletir as especificidades do seu negócio e do ambiente regulatório local.
A assistência de um profissional jurídico local assegura que todos os aspectos legais sejam abordados de maneira adequada, proporcionando maior segurança e confiabilidade ao negócio.
Embora a MobApps ofereça um suporte substancial em termos de termos de uso e políticas de privacidade padronizados, a responsabilidade final pelas questões jurídicas recai sobre o (a) gestor (a) do aplicativo.
Por isso, é vital entender as leis locais, estabelecer contratos sociais claros entre sócios e buscar apoio jurídico personalizado para garantir a total conformidade do seu app de mobilidade urbana.
Regulamentação nacional: o que você precisa saber?
Recentemente, o governo federal enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional para regulamentar os aplicativos de transporte. A proposta traz mudanças significativas para o setor e os motoristas. Aqui estão os principais pontos:
1) Categoria de Trabalho: o projeto introduz a categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, reconhecendo os motoristas como autônomos sem vínculo empregatício pela CLT;
2) Remuneração: estabelece uma remuneração mínima de R$ 32,10 por hora de trabalho, além de garantir uma remuneração mensal mínima equivalente a um salário-mínimo;
3) Jornada de Trabalho: limita a jornada máxima de trabalho a 12 horas diárias por plataforma;
4) Contribuição Previdenciária: define uma alíquota total de contribuição previdenciária de 27,5%, sendo 7,5% de responsabilidade do motorista e 20% a ser recolhido pelas empresas;
5) Direitos e Benefícios: assegura aos motoristas direitos previdenciários, incluindo o recebimento de pelo menos R$ 8,00 por hora trabalhada e a elegibilidade para o Auxílio Maternidade.
6) Também estabelece a entrega de relatórios mensais aos motoristas com detalhes sobre horas trabalhadas, ganhos, pontuação, e a possibilidade de contestação em casos de suspensão ou exclusão pela empresa;
7) Exclusão de Categorias: motoristas que trabalham com motocicletas e bicicletas, como entregadores de iFood, não estão incluídos na regulamentação atual devido à falta de consenso com as empresas.
Importante lembrar: esse projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e, caso seja aprovado, entrará em vigor em 90 dias.
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MobApps: a melhor aliada para quem deseja empreender com apps de mobilidade urbana
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